Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - ROMEU TUMA - PFL/SP
Senado Federal - ROMEU TUMA - PFL/SP
Apresentação
02/05/2002
02/05/2002
Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
Alteração, Constituição Federal (1988), autorização, Municípios, criação, Guarda Municipal, proteção, população, bens, serviços. _Competência, União Federal, criação, organização, Guarda Nacional, proteção, bens, serviço, instalações, Poder Público.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial
Especial
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 26/11/2003 | Apense-se a PEC-95/1995 à esta. Deferido Requerimento nº 1408/03, do Dep Cabo Júlio, solicitando apensação da pec 95/95 a esta. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
|---|---|
| 18/09/2007 | PLENÁRIO (PLEN ) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado. |
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